Dossiê/Processo 38335 - Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

Zone d'identification

Cote

38335

Titre

Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

Date(s)

  • 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 250f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos dotados na Alfândega do Rio de Janeiro, ocupam os cargos de carreira de fiscal aduaneiro. Os suplicantes eram obrigados a servirem ininterruptamente 12 horas por dia, o que acarretava em 60 horas semanais. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946 e na Constituição Federal, artigo 157, item V os suplicantes esperavam o direito de prestarem apenas 33 horas semanais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de apenas servirem 33 horas por semana. O primeiro volume se encerrou sem a sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araujo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara,Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49704 (número do documento)

        Accession area