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Diário oficial, 27/02/1960, 19/11/1957, 22/02/1962. (2) oficio emitido pelo Ministério da Fazenda, 1961 à 1963. recido do Banco do Brasil, 1964. ,lei 3244 de 14/08/1957. decreto 42820 de 16/12/1957, artigo 66 II. lei 2145 de 1953, artigo 2 II. decreto 42509. Código do processo civil artigo 820. constituição, artigo 119 , "a" "d". decreto 42916 de 1957

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