Dossiê/Processo 39680 - Diário oficial, 28/11/1956. Guia de depósito, 1957. Recibo de depósitos judiciais, 1957. Custas Processuais, 1957, 1959. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957

1v, 94p.

A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento.

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2009

45727 (número do documento)