Dossiê/Processo 39680 - Diário oficial, 28/11/1956. Guia de depósito, 1957. Recibo de depósitos judiciais, 1957. Custas Processuais, 1957, 1959. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957

Zone d'identification

Cote

39680

Titre

Diário oficial, 28/11/1956. Guia de depósito, 1957. Recibo de depósitos judiciais, 1957. Custas Processuais, 1957, 1959. Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v, 94p.

Zone du contexte

Nom du producteur

S.A Moinho da Bahia (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Diretoria de registro de comércio do Departamento Nacional de Indústrias e Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45727 (número do documento)

        Accession area