Dossiê/Processo 31187 - Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949. Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193. Pareceres, Artigos, Razões, 1951. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944

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31187

Title

Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949. Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193. Pareceres, Artigos, Razões, 1951. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944

Date(s)

  • 1952; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido

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Barbosa, Augusto (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        44147 (número do documento)

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