Dossiê/Processo 37433 - Diário Oficial 3/07/1967, 23/06/1967, 13/07/1967, jan/1961. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1968. aviso de crédito, 1967. custas processuais, 1968. portaria n. 1 1967. 2ato de início dos trabalhos da Comissão de Inquérito, 1967. ato da 2ª reunião da Comissão de Inquérito 1967. portaria n. 5796, 1967. portaria n. 1, 1967. portaria n. 5848, 1967. mandado de segurança com base no art. 150, §21, da Constituição Federal, na lei 1533 de 1951, combinados com os artigos 246 e 265 da lei 1711 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos, embasa com referência as constituições anteriores, como a de 1946 (art. 185) e a de 1967 (art. 97 e 150 §3ª)

1v. 129f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista que, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, pela lei n. 1711 de 1952, artigo 246 e 265 e pelo Decreto-Lei n. 7037 de 1944, impetrou mandado de segurança contra a União Federal e a Comissão de Marinha Mercante por acusar o impetrante de estar ilegalmente acumulando profissões: exercendo seu ofício de Jornalista e prestando serviços públicos. Contudo, tal acusação não se fundamenta pois de acordo com o decreto-lei n. 7037 de 10/11/44 a acumulação é possível. O mandado passou por agravo no TFR. Concedeu a segurança constitucional e recorreu "ex-officio". A União Federal agravou a petiç㪠Por unanimidade de votos, cassou-se a segurança (TFR)

Santos, Bartholomeu Pinto dos (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48922 (número do documento)