Dossiê/Processo 29396 - Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946.procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953.procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1953.4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942.Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937.código de processo civil, artigo 50 §2º.Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5.Decreto n. 17464 de 1920.Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940.Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º.Lei n. 94 de 1947.Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4.Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195

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A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-07-2008

31503 (número do documento)