Dossiê/Processo 30601 - Diário oficial, de 01/04/1957. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. decreto 38735, de 30/01/1956

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30601

Title

Diário oficial, de 01/04/1957. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. decreto 38735, de 30/01/1956

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Instituto Rio Branco (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, acadêmico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, residente na Avenida Epitácio Pessoa 864 Rio de Janeiro, inscreveu-se para ingressar no Instituto Rio Branco no curso de preparação à carreira de Diplomata mas foi eliminado por exigências mínimas de altura. Fundamentado no Decreto n° 38735, de 30/01/1956, alegando não haver exigência na lei, requereu sua admissão para as provas intelectuais dos exames vestibulares. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Queiroz, João José de (Juiz); Malta, Sérgio Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        38519 (número do documento)

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