DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADMISSÃO

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              34051 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 12º volume de um processo em que os autores, de profissão operários gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Departamento de Imprensa Nacional, requereram admissão como litisconsortes na execução de sentença movida contra a União. Não consta sentença

              Sans titre
              30601 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, acadêmico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, residente na Avenida Epitácio Pessoa 864 Rio de Janeiro, inscreveu-se para ingressar no Instituto Rio Branco no curso de preparação à carreira de Diplomata mas foi eliminado por exigências mínimas de altura. Fundamentado no Decreto n° 38735, de 30/01/1956, alegando não haver exigência na lei, requereu sua admissão para as provas intelectuais dos exames vestibulares. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

              Sans titre