DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; SENTENÇA SOCIAL; AUMENTO DE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA

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              Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil. Demonstrativo de Conta, 1914. Procuração, 1914
              6698 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio

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