Dossiê/Processo 29096 - Diário Oficial de 11/12/1947. Circular 6149 de 19/04/1949. Decreto 8675 de 04/02/1942. 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 1950 à 1954. Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883. Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23. Constituição Federal de 1946. Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1. Decreto 15138 de 27/03/1944. Decreto 15142 de 27/03/1944. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10. Decreto-Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 21434 de 23/04/1932

Identity area

Reference code

29096

Title

Diário Oficial de 11/12/1947. Circular 6149 de 19/04/1949. Decreto 8675 de 04/02/1942. 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 1950 à 1954. Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883. Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23. Constituição Federal de 1946. Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1. Decreto 15138 de 27/03/1944. Decreto 15142 de 27/03/1944. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10. Decreto-Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 21434 de 23/04/1932

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rabelo, João de Souza (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32302 (número do documento)

        Accession area