Relatórios

Diário Oficial de 11/12/1947. Circular 6149 de 19/04/1949. Decreto 8675 de 04/02/1942. 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 1950 à 1954. Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883. Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23. Constituição Federal de 1946. Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1. Decreto 15138 de 27/03/1944. Decreto 15142 de 27/03/1944. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10. Decreto-Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 21434 de 23/04/1932

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