Dossiê/Processo 29096 - Diário Oficial de 11/12/1947. Circular 6149 de 19/04/1949. Decreto 8675 de 04/02/1942. 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 1950 à 1954. Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883. Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23. Constituição Federal de 1946. Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1. Decreto 15138 de 27/03/1944. Decreto 15142 de 27/03/1944. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10. Decreto-Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 21434 de 23/04/1932

1v. 127p.

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Rabelo, João de Souza (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

32302 (número do documento)