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Diário Oficial de 12/11/1953 e 09/09/1953. 5 Procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ em 1953 e 1955. Portarias 22, 33, 9 e 11 de 1944 e 1954. Decreto 28885 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Decreto-Lei 5175 de 1943, artigo 39. Código do Processo Civil, artigo 201. Lei 1765 de 18/12/1952