Dossiê/Processo 34146 - Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959. Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1960. Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189. decreto-lei 2206, de 20/05/1940. lei 830, de 1949

1v. 215f.

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Costa, Juracy de Mello (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

37162 (número do documento)