Dossiê/Processo 35128 - Diário oficial, de 13/12/1961. recorte de jornal. certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945. diploma de medalha de campanha do autor, de 1961. Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 820. decreto-lei 18, de 15/12/1961, artigos 2, § 22. constituição federal, artigo 66. advogado Marcos Amarante avenida Rio Branco, 156

1v. 80f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão alfaiate, reservista de 1ª categoria do Exército e ex-integrante da FEB, quando era 3º Sargento reservista, foi excluído das fileiras militares por ter contraído matrimônio, sem que pudesse fazê-lo, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 115. Alegando que o casamento sem autorização constitui uma mera transgressão disciplinar e não um crime que justifique sua exclusão, afirmou que era beneficiário da anistia. O suplicante pediu sua reinclusão no serviço ativo, na graduação que tinha e com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs embargos que foram rejeitados em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. A União assim recorreu extraordinariamente, porém depois desistiu de tal recurso

Lima, Álvaro de Azevedo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

37119 (número do documento)