Dossiê/Processo 30113 - Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

Zone d'identification

Cote

30113

Titre

Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Bolognesi, João Batista (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43953 (número do documento)

        Accession area