Dossiê/Processo 30113 - Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

Identificatie

referentie code

30113

Titel

Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

Datum(s)

  • 1959; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 74f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Bolognesi, João Batista (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43953 (número do documento)

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