Dossiê/Processo 33133 - Diário Oficial de 1959. Decreto de Carta Patente. Boletim do Exercito 46 de 1959. Histórico Militar de 1952. Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 1267 de 09/12/1950. Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960

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Reference code

33133

Title

Diário Oficial de 1959. Decreto de Carta Patente. Boletim do Exercito 46 de 1959. Histórico Militar de 1952. Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 1267 de 09/12/1950. Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

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Accruals

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Conditions governing access

Pessoa, Joaquim Marinho (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35910 (número do documento)

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