Dossiê/Processo 30186 - Diário oficial, de 1963. lei 3906, de 19/06/1961. lei 3780, de 12/07/1960,

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Reference code

30186

Title

Diário oficial, de 1963. lei 3906, de 19/06/1961. lei 3780, de 12/07/1960,

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Florisvaldo Fernandes Maciel, funcionário público aposentado, propõe Ação ordinária contra União Federal. O autor foi aposentado com Foguista do Ministério da Marinha. Apesar de ter participado de operações de guerra e preencher os requisitos da lei no. 3906 de 1961, não obteve as vantagens estabelecidas. Autor foi aposentado no mesmo cargo para o qual foi nomeado, tendo um prejuízo nos proventos equivalente a 5 níveis. Autor requer ser aposentado como condutor maquinista, desde 02/12/63, com pagamento da diferença entre os níveis acrescido de juros e gastos causais. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maciel, Florisvaldo Fernandes (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36655 (número do documento)

        Accession area