Dossiê/Processo 32216 - Diário Oficial de 20/08/1943. procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJ- em 1952. código processo civil, artigo291,821. decreto lei 4296 de 13/05/1942. decreto 9388 de 13/05/1942. código civil, artigo 1512, 1513, 1516

1v. 132f.

O autor,brasileiro,estado civil casado, médico, residente á Rua Padre Telêmaco nº 38, alegou que foi classificado em concurso no 8º lugar, não podendo deixar de ser admitido já que houve o aproveitamento dos candidatos classificados em 14º e 25º. O suplicante requereu a sua vaga, expondo que competia a este ocupar o cargo em conseqüência a seleção realizada, conforme o Decreto-Lei n° 4286, o Decreton° 9388 de 13/05/1942 e o Código Civil artigo 145. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Silva, Carlos Monteiro da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-12-2007

31034 (número do documento)