Dossiê/Processo 29020 - Diário Oficial de 22/03/1943. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1944. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Decreto 21206 de 1928

Zone d'identification

Cote

29020

Titre

Diário Oficial de 22/03/1943. procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126, RJ em 1944. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Decreto 21206 de 1928

Date(s)

  • 1947; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 149f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil viúvos e um casado, funcionários públicos aposentados, requereram a anulação de suas aposentadorias, fundamentados no Decreto nº 21206 de 1932, artigo 1. Estes alegaram que foram aposentados por invalidez com menos de 30 anos de serviço e que este ato foi contrário a lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Menezes, Carlos Gualberto de (autor); Batista, Pedro Alves (autor); Rosa, Albertino Pedro da (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29607 (número do documento)

        Accession area