Dossiê/Processo 29159 - Diário oficial, de 29/06/1959. 17/09/1959/. 26/12/1959. 09/06/1960. 17/08/1960. procuração tabelião. José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ em 1960. nota para recolhimento da Receita em 1966. Recibo referente a imposto de importação em 1966

1v. 69f.

A autora era uma sociedade comercial com sede à Rua São José, 34, Rio de Janeiro. Ela importou determinada quantidade de papel para desenhos em rolos comercialmente denominado Calque Royal, com base na licença da DG- 58/18750 e aditivo DG - 58/7067 da CACEX. Tal papel para desenho não tinha similar registrado na indústria nacional e foi despachado na classificação 48-2-002. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, impugnou a classificação desta, que seria papel vegetal e seria classificado pelo item 48-03, e conferente deu início a um processo administrativo visando a cobrança e a multa, calculada em cem por cento, no valor de Cr$ 307.056,80. A suplicante obteve então fiança em seu favor do Banco Irmãos Guimarães S.A e recorreu de decisão de multa, que foi indeferido, tendo a autora pedindo reconsideração, que não foi deferida .O autor pediu a anulação das divisões que resultaram na sua multa, acrescida de custas do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Desistência

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2007

37176 (número do documento)