A suplicante estabelecia-se à Rua México, 90, e reclamou de cálculo de Imposto Adicional de Renda nos exercícios de 1946 e 1947. Esse imposto substituiu o Imposto sobre Lucros Extraordinários, para taxação de excessos ao lucro-base. Como houve reinvestimento de lucro, seria indevida a cobrança de valores. Pediram nulidade para a Divisão da Delegacia do Imposto de Renda e para a Divisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO
2 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO
A autora era uma sociedade comercial com sede à Rua São José, 34, Rio de Janeiro. Ela importou determinada quantidade de papel para desenhos em rolos comercialmente denominado Calque Royal, com base na licença da DG- 58/18750 e aditivo DG - 58/7067 da CACEX. Tal papel para desenho não tinha similar registrado na indústria nacional e foi despachado na classificação 48-2-002. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, impugnou a classificação desta, que seria papel vegetal e seria classificado pelo item 48-03, e conferente deu início a um processo administrativo visando a cobrança e a multa, calculada em cem por cento, no valor de Cr$ 307.056,80. A suplicante obteve então fiança em seu favor do Banco Irmãos Guimarães S.A e recorreu de decisão de multa, que foi indeferido, tendo a autora pedindo reconsideração, que não foi deferida .O autor pediu a anulação das divisões que resultaram na sua multa, acrescida de custas do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Desistência
Sin título