Dossiê/Processo 30287 - Diário oficial, de 30/01/1962. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961. lei 3912 de 03/07/1961

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Reference code

30287

Title

Diário oficial, de 30/01/1962. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961. lei 3912 de 03/07/1961

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, funcionário publico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e o Sr.Olavo da Silva Barbosa, casado, bancário, funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima, tendo alugado o apartamento na rua Paissandu no. 200/203, onde reside, do referido instituto, através de publicação feita pelo mesmo no jornal diário do norte, ficou o autor sabendo que estava à venda. Sendo assim, inscreveu-se na concorrência e com o advento da lei no. 3912 de 03/07/1961 que prorrogou a lei do inquilinato, dando ao inquilino a preferência de compra do imóvel, mesmo assim, tal apartamento foi vendido sem ao menos ser o autor informado. Dessa forma, requereu a anulação da escritura e a garantia do direito de preferência do autor que desejava exercê-lo, sem prejuízo do seu direito a quaisquer indenizações seja a que titulo foi. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Abreu, Antonio Alves de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36493 (número do documento)

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