Dossiê/Processo 30287 - Diário oficial, de 30/01/1962. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961. lei 3912 de 03/07/1961

Área de identidad

Código de referencia

30287

Título

Diário oficial, de 30/01/1962. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1962. Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961. lei 3912 de 03/07/1961

Fecha(s)

  • 1960; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 81f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, casado, funcionário publico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e o Sr.Olavo da Silva Barbosa, casado, bancário, funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima, tendo alugado o apartamento na rua Paissandu no. 200/203, onde reside, do referido instituto, através de publicação feita pelo mesmo no jornal diário do norte, ficou o autor sabendo que estava à venda. Sendo assim, inscreveu-se na concorrência e com o advento da lei no. 3912 de 03/07/1961 que prorrogou a lei do inquilinato, dando ao inquilino a preferência de compra do imóvel, mesmo assim, tal apartamento foi vendido sem ao menos ser o autor informado. Dessa forma, requereu a anulação da escritura e a garantia do direito de preferência do autor que desejava exercê-lo, sem prejuízo do seu direito a quaisquer indenizações seja a que titulo foi. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas (Juiz); Abreu, Antonio Alves de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36493 (número do documento)

        Área de Ingreso