Dossiê/Processo 30786 - Diário Oficial, em 1963 e 1964. procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ, em 1965. procuração. tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1968. decreto 24150, de 1934. advogado. Pedro Cascado advogado. Oscar Gomes.Constituição Federal

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30786

Title

Diário Oficial, em 1963 e 1964. procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ, em 1965. procuração. tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1968. decreto 24150, de 1934. advogado. Pedro Cascado advogado. Oscar Gomes.Constituição Federal

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 228f.

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União Federal (réu). Candy's Chocolates Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da recusa do contrato entre a Diretoria de Aeronaútica Civil e a autora na exploração e instalação de bomboniére na estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Assim, requereu o impedimento da realização de nova concorrência com os mesmos objetivos do termo de contrato firmando entre a autora e a Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como a ordenação do registro do mesmo termo de contrato pelo Tribunal de Contas, para os fins de direito e os efeitos neles previstos julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registrª O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferidª

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Couto, José Erasmo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-12-2007

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        Archivist's note

        39945 (número do documento)

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