Dossiê/Processo 39701 - Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 . Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, em 1942 . Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 . Demonstrativo de venda da autora, de 1940 . Diário da Justiça de 229-05-1946 . Mandado de intimação, em 1947 . Laudo Pericial de 1947 . Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 . Decreto nº1.201 de 1939.Decreto nº1.137 de 1936 . Decreto nº14.728 de 1921

Identity area

Reference code

39701

Title

Diário Oficial, em 23-09-1940 , 29-06-1942, 07-11-19940, 28-01-1943 e 28-12-1942 . Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, em 1942 . Custas processuais(2), CR$786,00 ,em 1943 e CR$653,80 em 1947 . Demonstrativo de venda da autora, de 1940 . Diário da Justiça de 229-05-1946 . Mandado de intimação, em 1947 . Laudo Pericial de 1947 . Guia de depósito emitido pelo Ministério da Fazenda, CR$259,298,00 , em 1943 . Decreto nº1.201 de 1939.Decreto nº1.137 de 1936 . Decreto nº14.728 de 1921

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 255 p.

Context area

Name of creator

União Federal

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sociedade anônimade nacionalidade inglesa, moveu ação contra a União federal devido a decisão do Sr. Ministro da Fazenda, que lavrou contra ela 2 autos de infração; O primeiro auto de infração ]deu-se referente a decorrência da recusa da suplicante de vender ao Banco do Brasil ou a outro banco do país o câmbio correspondente às vendas de óleo combustível e outras mercadorias já nacionalizadas; O segundo auto era relacionado à sonegação do selo proporcional às vendas de óleo combustível nacionalzado a navios estrangeiros no Porto do Rio de Janeiro; A suplicante alegou que estas cobranças são indevidas, e requereu a restituição do valor de CR$259,298,00 que ela depositou na Recebedoria do Distrito Federal ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Anglo Mexican Petroleum Company Limited (Autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46137 (número do documento)

        Accession area