Dossiê/Processo 33478 - Diário Oficial27/02/1963. procuração1964, tabelião 55. processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Área de identificação

Código de referência

33478

Título

Diário Oficial27/02/1963. procuração1964, tabelião 55. processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 147 p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paz, Luiz Pombo da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Porceno, José (autor); Pires, Adalberto e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41247 (número do documento)

        Área de ingresso