Dossiê/Processo 41761 - Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/12/1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

41761

Title

Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/12/1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Diretoria do Instituto Nacional de Surdos do Ministério da Educação (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As professoras especializadas impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação que violentou a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Essa lei qualifica as suplicantes como professoras do ensino especializado INES, aptas a lecionar para surdos. A transgressão ocorreu quando os nomes das profissionais convocadas não constavam na listagem. A autoridade coatora acreditou que as suplicantes não se encontravam em condições de estarem inseridas na lista, na específica parte do grupo ocupacional EC 500. Portanto, impetram o mandado para serem inseridas na aludida lista, conforme o direito que tem. O mandado já se encontra em agravo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pinto, Omar Elliot (autor); Lacerda, Letícia (autor); Ramos, Maria Regina de Carvalho (autor); Griner, Rosálie Niremberg (autor); Fernandes, Maria das Dores Gurgel (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47639 (número do documento)

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