Dossiê/Processo 41761 - Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/12/1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1961. Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951

1v. 146f.

As professoras especializadas impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação que violentou a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Essa lei qualifica as suplicantes como professoras do ensino especializado INES, aptas a lecionar para surdos. A transgressão ocorreu quando os nomes das profissionais convocadas não constavam na listagem. A autoridade coatora acreditou que as suplicantes não se encontravam em condições de estarem inseridas na lista, na específica parte do grupo ocupacional EC 500. Portanto, impetram o mandado para serem inseridas na aludida lista, conforme o direito que tem. O mandado já se encontra em agravo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Pinto, Omar Elliot (autor); Lacerda, Letícia (autor); Ramos, Maria Regina de Carvalho (autor); Griner, Rosálie Niremberg (autor); Fernandes, Maria das Dores Gurgel (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47639 (número do documento)