Dossiê/Processo 24293 - Diploma da Medalha de Guerra, 1947. Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953. Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1267 de 1950

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Reference code

24293

Title

Diploma da Medalha de Guerra, 1947. Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953. Jornal Diário Oficial, 1953. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Lei nº 1267 de 1950

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado

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Araújo, Mário Brasil de (juiz); Cavalcanti, José Benício (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-07

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        Archivist's note

        32177 (número do documento)

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