Dossiê/Processo 25170 - Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963. Comprovante de Pagamento, 1952. Procuração, 1952. Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 . Lei nª 4902 de 16/12/1965. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 4328 de 30/04/1964

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Reference code

25170

Title

Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963. Comprovante de Pagamento, 1952. Procuração, 1952. Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 . Lei nª 4902 de 16/12/1965. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 4328 de 30/04/1964

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3ª Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3ª Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Souza, José Euzébio de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39323 (número do documento)

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