Dossiê/Processo 35344 - diploma de medalha da Campanha, de 1946. certificado de reservista, de 10/09/1948. Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201. Decreto-lei nº 8795, de 1946. Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 110 e 143. Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952. Código Civil, artigo 178, inciso 10.

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35344

Title

diploma de medalha da Campanha, de 1946. certificado de reservista, de 10/09/1948. Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201. Decreto-lei nº 8795, de 1946. Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 110 e 143. Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952. Código Civil, artigo 178, inciso 10.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 58 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Hamilton da Silva, reservista do Exército, alegou que participou das operações da 2ª Guerra Mundial, quando adquiriu problemas na coluna e passou a usar um colete de aço. Ao voltar para o Brasil foi licenciado sem nenhum amparo, pois foi considerado capaz de prover os sustentos. Pela Lei nº 288 de 1948 os militares inclusive os convocados, possuem o direito à reforma com promoção. O autor requereu ser reformado desde seu retorno ao Brasil, receber a promoção prévia pela participação, e mais duas promoções pela inatividade, condena ré dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima absolveu a ré da instância

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Hamilton (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        39639 (número do documento)

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