Dossiê/Processo 36638 - Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951. Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1955, 1962. Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra. Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2437 de 07/02/1955

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36638

Title

Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951. Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1955, 1962. Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra. Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2437 de 07/02/1955

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 203p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército, prestaram diversos serviços de vigilância e defesa do litoral e da fronteira, cumpriram missões para evitar a invasão do território nacional e para impedir a ação de forças ocultas dos países em guerra, durante o Estado de Guerra em 1942. De acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 13, lhes era assegurado o terço de campanha para compensar os esforços de guerra dispendidos, como o constante deslocamento e a suspensão das férias. Porém a suplicada não pagou o terço de campanha. Baseados na citada lei, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21556 de 23/06/1932 pediram o pagamento do terço de campanha, compreendendo o período de declaração de guerra até sua cessação. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente e recorreu de ofício. Em 1963 o Tribunal Federal deRecursos deu provimento à apelação e julgou a ação improcedente

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Ferreria, Aurélio Alves de Souza (autor); Moura, Raul (autor); Ellent, João (autor); Oliveira, Kywal Samborgense (autor); Clerman, Isaac (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-07-2008

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        44576 (número do documento)

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