Dossiê/Processo 36638 - Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951. Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1955, 1962. Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra. Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2437 de 07/02/1955

Área de identidad

Código de referencia

36638

Título

Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951. Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1955, 1962. Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra. Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2437 de 07/02/1955

Fecha(s)

  • 1955; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 203p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército, prestaram diversos serviços de vigilância e defesa do litoral e da fronteira, cumpriram missões para evitar a invasão do território nacional e para impedir a ação de forças ocultas dos países em guerra, durante o Estado de Guerra em 1942. De acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 13, lhes era assegurado o terço de campanha para compensar os esforços de guerra dispendidos, como o constante deslocamento e a suspensão das férias. Porém a suplicada não pagou o terço de campanha. Baseados na citada lei, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21556 de 23/06/1932 pediram o pagamento do terço de campanha, compreendendo o período de declaração de guerra até sua cessação. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente e recorreu de ofício. Em 1963 o Tribunal Federal deRecursos deu provimento à apelação e julgou a ação improcedente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreria, Aurélio Alves de Souza (autor); Moura, Raul (autor); Ellent, João (autor); Oliveira, Kywal Samborgense (autor); Clerman, Isaac (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44576 (número do documento)

        Área de Ingreso