Dossiê/Processo 36837 - Diploma de Medalha de Guerra, 1950. Jornal 3, Diário da Justiça, 16/11/1966, 28/08/1967, 07/12/1966. Jornal 3, Diário Oficial, 12/12/1966, 15/06/1962, 10/04/1963. Procuração 2, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1967, 1968. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Decreto nº 43913 de 16/06/1958. Lei nº 1711 de 12/07/1952, artigo 184. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 3149 de 21/05/1967. Constituição Federal, artigo 178. Código do Processo Civil, artigos 851 e 820. Advogado 5, Reynaldo de Mattos Reys, José Rocha Lima, José Maria da Veiga, Antonio William Fontoura Chaves, Maria Helena Cisne, Rua do Ouvidor, 50

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36837

Title

Diploma de Medalha de Guerra, 1950. Jornal 3, Diário da Justiça, 16/11/1966, 28/08/1967, 07/12/1966. Jornal 3, Diário Oficial, 12/12/1966, 15/06/1962, 10/04/1963. Procuração 2, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1967, 1968. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Decreto nº 43913 de 16/06/1958. Lei nº 1711 de 12/07/1952, artigo 184. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 3149 de 21/05/1967. Constituição Federal, artigo 178. Código do Processo Civil, artigos 851 e 820. Advogado 5, Reynaldo de Mattos Reys, José Rocha Lima, José Maria da Veiga, Antonio William Fontoura Chaves, Maria Helena Cisne, Rua do Ouvidor, 50

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economista, domiciliado à Avenida Rainha Elizabeth, 540, Tesoureiro Auxiliar de 1a. categoria da Caixa Econômica Federal no estado do Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de um adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei nº 1711 de 12/07/1952, artigo 184 que lhe é devido desde 12/06/1967. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Germano Marcello Costa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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