Dossiê/Processo 34436 - Diploma de Medalha Militar emitido pelo Ministério da Aeronáutica 1950. certificado de habilitação emitido pelo Departamento de Serviço Público 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Diário Oficial 16/09/1954,09/06/1959,09/04/1959

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34436

Title

Diploma de Medalha Militar emitido pelo Ministério da Aeronáutica 1950. certificado de habilitação emitido pelo Departamento de Serviço Público 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Diário Oficial 16/09/1954,09/06/1959,09/04/1959

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era profissão economista, estado civil casado, natural do Estado do Ceará, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 50. Reclamou de ter sido preterido na escolha para a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda. Conforme o Decreto-Lei nº 8361 de 13/12/1945 do Presidente da República José Linhares, teria direitos, por ter prestado Serviço Ativo Militar em operações de guerra da 2ª Guerra Mundial. Pediu a nomeação com todas as vantagens, promoções e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso que foi negado

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Rodrigues, Jose Guedes (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        37634 (número do documento)

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