Dossiê/Processo 20945 - Diploma. Decreto nº 20930 de 1933, artigo 58 e 59. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 234. Decreto nº 16872 de 1925, artigo 297

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Reference code

20945

Title

Diploma. Decreto nº 20930 de 1933, artigo 58 e 59. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 234. Decreto nº 16872 de 1925, artigo 297

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Justiça (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública ofereceu denúncia contra o réu, acusado de praticar dontologia sem estar legalmente habilitado. O réu incursou com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 156. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia.

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, João pereira da (réu); R. Filho, Augusto tavares da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22957 (número do documento)

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