DIREIO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO

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              39210 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso

              Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)