Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz

As dezenas de suplicantes eram residentes em cidades do estado do Rio Grande do Sul, com profissão de auxiliar de coletoria, escrivão de coletoria. Arrecadavam contribuições e taxas ao Branco Nacional de Desenvolvimento Econômico, e por esse serviço recebiam gratificação na forma de porcentagem da arrecadação. Reclamaram da decisão dos suplicados de suspender a gratificação e de determinar a devolução das anteriores. Para isso pediram o mandado com custas e honorários de advogado. Lei nº 1293, de 27/12/1950, Lei nº 455, de 27/10/1948, Lei nº 1474, de 26/11/1956, Lei nº 2973, de 26/11/1956. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

O impetrante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, adquiriu 10 ações da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida na bolsa de valores pelo preço de Cr$ 6.000,00 cada. Entretanto, ao solicitar transferência dessas ações para o seu nome no livro de registro da referida sociedade, foi impedido de fazê-lo, pois o fiscal do Departamento Nacional de Seguros Privados alegou ser o suplicante um estrangeiro e, como tal, não poderia adquirir ações de sociedade de seguros. O suplicante alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, brasileiros e estrangeiros possuem igualdade civil e a possibilidade de possuir ações de empresas de seguros garantidos pela Constituição Federal de 1946, artigo 149. Dessa forma, e amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter garantido o direito de transferir para o seu nome as ações adquiridas em bolsa. Processo faltando folhas

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar de reserva, residente à Rua Belavista, nº 223 é primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. O Suplicante serviu no 1 ° Regimento de Aviação quando e onde se deflagrou o Levante Comunista. Por tomar parte ativa na resistência contra os rebelados da sua unidade, julgou ter direito à promoçãode que tratava a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Contudo, ao autor não foi outorgada a promoção na oportunidade de sua tranaferência para a reserva. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim da ré ser condenada a promover o suplicante ao posto de capitão. Houve apelação Cível no TRF. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o TRF, que negou-lhe provimento. Juiz: Andrade, Maria Rita Soares de

Os autores funcionários do Instituto réu como aposentados e pensionistas impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que suas aposentadorias fossem reajustadas, conforme o abono concedido pela Lei nº 111 de 1955. O processo é inconcluso, visto que , a folha 141, aguardasse manifestação das partes

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos, impetraram um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do serviço do pessoal do MTIC, a fim de proteger seus direitos líquido e certo. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários de acordo com a produção, pois o Decreto-Lei nº 5175, de 1943, estabeleceu que o pagamento dos salários deveria ser efetuado a base de tarefas executadas. Contudo, os autores alegaram que funcionários e tarefeiros foram equiparados e, portanto, o critério supracitado não poderia ser admitido. Desta forma, os autores requereram que a autoridade ré efetuasse o cálculo de seus salários na base de 30 dias mensais, a partir da data de suas equiparações. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz)

A autora vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os diretores do Departamento Nacional da Indústria e Comércio e a Recebedoria do Distrito Federal. A impetrante alegou que ao realizar sua reavaliação do ativo imobilizado, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 57 e 83, foi lhe cobrado o imposto do selo, cobrança esta que a autora considera indevida. Contudo, a primeira impetrada impede que a impetrante realize o arquivamento da ata de reunião que contém os acontecimentos da reunião de reavaliação, causando prejuízo a autora. Dessa forma, deseja a impetrante que o primeiro réu arquive a citada ata e que o segundo réu deixe de cobrar o imposto também citado. O mandado de segurança é concedido. Entretanto a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e foi negado provimento ao recurso da União. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a medida liminar e posteriormente, concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o TFR por agravo de petição. O Tribunal negou-lhe provimento. A impetrada apresentou recurso extraordinário ao mesmo tribunal que deixou de dar seguimento aos autos em virtude do Decreto-Lei nº 1042, de 21/10/1969