Dossiê/Processo 37547 - Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 19/07/1961. Anexo: Contra Cheque 24. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128

Área de identidad

Código de referencia

37547

Título

Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 19/07/1961. Anexo: Contra Cheque 24. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128

Fecha(s)

  • 1962; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 78f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barbosa, Coryntho (autor); Lobo, Manoel Leite (autor); Santos Filho, Antonio Ribeiro dos (autor); Drummond, Jurandyr Godinho (autor); Costa, João Baptista de Rezende e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47063 (número do documento)

        Área de Ingreso