Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, são contadores padrão H que exercem suas funções na contadoria geral do IAPB. Ingressaram no cargo conforme o Decreto-Lei nº 27672, de 04/01/1950, que instituiu a organização do quadro do pessoal entre os padrões H e M. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1949, seria atribuído aos contadores o nível universitário, o que não foi feito pela impetrada, que escalonou os demais ocupantes das carreiras de nível universitário entre os padrões K e O. Assim, foi vista uma situação de desigualdade entre profissões de nível superior. Assim, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os integrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem os vencimentos aos quais tem direito, a partir da data em que ingressaram no instituto. Processo faltando folhas

Foram embarcados, em navios da Lloyd Canadá, 250 fardos e no destino constatou-se avaria de 13 deles. A responsabilidade é do réu, mas ele se recusa a responder pela culpa. Autor indenizou sua segurada e requer ressarcimento no valor de CR$ 185 684,80, fundamentando-se no código processual civil, e no códico comercial, art .985, 1524. Ação julgada procedente, juiz negou de ofício e TFR negou provimento.

Os suplicantes, amparados no Código Processual, artigo 319 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, impetraram mandado de segurança contra a ré pelo motivo a ser exposto. Os impetrantes, todos de nacionalidade italiana, exceto Severino Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, vieram para o Brasil, tendo convertido seus havares em acordeons como parte integrante de suas bagagens. Contudo, ao aportarem no Rio de Janeiro, os componentes das bagagens foram considerados como mercadoria destinada ao comércio, sem apresentação de licença prévia, foram apreendidos e armazenados em ambiente que danificará os objetos. O juiz José E. Tavares cassou a medida liminar

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Os impetrantes de nacionalidade portuguesa, solicitam um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, pois consideram abusiva a taxa cobrada sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes todos proprietários, residentes e domiciliados na Rua Real Grandeza, 86 e baseiam-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Dizem que o imposto foi majorado para o percentual de 15 por cento nos termos da Lei nº 3470, de 28/11/1958. Alegam inconstitucionalidade com base na Constituição Federal, artigo 141. O Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956 regulava o imposto em 10 por cento. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a parte impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e, interpôs, ainda agravo em mandado de segurança, o referido TFR negou-lhe provimento. A parte, impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, este não conheceu do recurso

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, amparada pela Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. A impetrante trouxe ao Brasil um automóvel da marca Chevrolet, e o primeiro réu estaria lhe exigindo o pagamento do imposto de consumo. Entretanto, o veículo era de uso pessoal da autora, caracterizando a ilegalidade de tal exigência. Destarte, a impetrante requereu que o desembaraço de seu carro fosse efetivado independente do pagamento do referido imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário para o STF, o qual não foi conhecido

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento

Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento