A autora era mulher, estado civil viúva, na qualidade de mãe e tutora nata de 6 menores de idade e filhos do finado Antonio Gomes. Baseando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código do Processo Penal, artigo 64, requereu ressarcimento de dano devido ao falecimento de Antonio após o abalroamento do caminhão em que trabalhava por uma viatura do Serviço Nacional de Trânsito. Acidente de trabalho. O juiz julgou a ação procedente, e ofereceu recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte
União Federal (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; PERDAS E DANOS; RESSARCIMENTO
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22134
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Dossiê/Processo
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1949; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
33670
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Dossiê/Processo
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1965; 1976
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora era autarquia federal do Ministério da Viação e Obras Públicas com sede à Avenida Rodrigues Alves, 20, e teve uma viatura de sua propriedade abalroada por auto-lotação da ré. Dela se pediu ressarcimento de dano no valor de CR$178.200,00. A ação foi julgada extinta
Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor). Emprêza Galo de Outo Sociedade Anônima (réu)