DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRÂNSITO; PERDAS E DANOS; RESSARCIMENTO

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              Laudo de exame de acidente de tráfedo com vítima, 1964. Fotografias do acidente 1964. CC, artigos 159, 1518 a 1532, 1537 a 1553
              33670 · Dossiê/Processo · 1965; 1976
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era autarquia federal do Ministério da Viação e Obras Públicas com sede à Avenida Rodrigues Alves, 20, e teve uma viatura de sua propriedade abalroada por auto-lotação da ré. Dela se pediu ressarcimento de dano no valor de CR$178.200,00. A ação foi julgada extinta

               Sans titre
              Carteira de Identidade para Estrangeiros, 1940. Certidão de Nascimento, 1949. Fotografia, s/d. Procuração Tabelião Francisco Bias Fortes, 1949, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950. Certidão de Óbito, 1954. Registro de Tutela, 1954
              22134 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era mulher, estado civil viúva, na qualidade de mãe e tutora nata de 6 menores de idade e filhos do finado Antonio Gomes. Baseando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigo 15, e no Código do Processo Penal, artigo 64, requereu ressarcimento de dano devido ao falecimento de Antonio após o abalroamento do caminhão em que trabalhava por uma viatura do Serviço Nacional de Trânsito. Acidente de trabalho. O juiz julgou a ação procedente, e ofereceu recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

               Sans titre