DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO

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              3031 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profissão operário, requeria indenização por acidente de trabalho ocorrido durante as obras e instalações do arsenal de reparos , na ilha das Cobras. Em virtude do contrato firmado entre a Companhia Mecânica e Importadora de São paulo, para qual o suplicante trabalhava, e o Ministério da Marinha, caberia ao governo e não à empresa citada o pagamento de idenização por acidente em serviços. É citado o decreto nº 3724 de 1919, artigo 13 da lei sobre acidentes de trabalho que estabelece obrigação do patrão no socorro de acidentes de trabalho

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              Processo Judicial
              4679 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho

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              11808 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Antonio Carlos Lafayette de Andrada era Curador Especial de Acidentes do Trabalho e, como tal, propôs a ação para que obtivesse condenação a pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, aos beneficiários do operário Laurentino dos Santos, ou Laurentino Barroso dos Santos. Este trabalhava a serviço da Saúde Pública em limpeza de calhas de prédio à Rua 7 de Setembro. Pediu-se o valor de 900 vezes sua diária, juros e custas, a favor de seus pais. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

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              18746 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva de Camillo Bulhões, e seus filhos Leonel de Mello Bulhoes e Jauber de Mello Bulhões, requereram que se cumpra a sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 7:300$000 réis pelo acidente de trabalho acontecido com Camillo Bulhões nas obras da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Militar. O operário caiu de um andaime e faleceu quando estava na Santa Casa. O juiz deferiu a expedição do precatória em favor do autor.

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              Processo Judicial
              11812 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação

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              20520 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, era estado civil viúva de Alfredo Rodrigues em decorrência de acidente de trabalho. O finado era trabalhador de linha da Estação Marítima, Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário diário do valor de 10$000 réis. Pediu citação de ré para formação de acordo, sendo interessados também os 2 filhos menores impúberes da autora. O juiz deferiu o requerido e a União Federal insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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              10296 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tendo contratado com a ré o seguro contra possíveis acidentes de trabalho na Pedreira Toque-Toque de propriedade dos autores. Na pedreira ocorreu explosão, que resultou em operários feridos. Nas ações judiciárias movidas contra os autores quanto ao acidente, foram condenados a pagar 14:465$400 réis em indenizações. Assim, requerem a citação da ré, para que em 15 dias pagassem-lhe a dita quantia ou apresentar embargos. Foi julgada por sentença a desistência do autor

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              23503 · Dossiê/Processo · 1945; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro viúvo, operário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 75000, 00 cruzeiros em virtude da morte dos seus dois filhos menores. O acidente foi causadi pelo motorista da destilaria central, de responsabilidade da suplicada, que infrigiu o código de trânsito ao dirigir um caminhão da propriedade do réu. acidente de trânsito. O juiz julgou procedente a ação

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              O curador nomeado requereu uma indenização no valor de 10:8000$000 réis para a mulher estado civil viúva e as filhas do operário Carlos Alves, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 20. A vítima estava em serviço nas obras do encouraçado Minas Gerais, quando sofreu pequenas queimaduras e recebeu um golpe de ar, lhe causando pneumonia e morte. O juiz deferiu o requerido

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