DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              27609 · Dossiê/Processo · 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, fundamentada na responsabilidade civil do réu, residente na Rua Monjalo, 144, Ilha do Governador, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 424.694,00 com juros de mora custas. Afirmou que um caminhão do réu transpôs-se na frente de um trem da autora na passagem entre a estação de Itambi e Estação de Visconde de Itaboraí, causando avarias no trem e na sua linha. A ação se baseava no Código Nacional de Trânsito, artigo 5 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152. A ação foi julgada procedente, condenando o réu. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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              26631 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, residente à Rua Dom Pedro I, 127, Rio de Janeiro com base no Decreto nº 2681 de 1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento do filho do suplicante Almir Candido Lima em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Ricardo de Albuquerque. O valor da indenização foi estipulado em 2/3 dos vencimentos do falecido até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou para o mesmo Tribunal que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo

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              30527 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, uma companhia de seguro, com sede à Rua do Ouvidor 61 Rio de Janeiro, entrou contra a suplicada, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro uma ação para requerer indenização por danos causados ao veículo segurado pela autora, um caminhão marca chevrolet chapa 60-23-25 que no dia 11/01/1950 estava estacionado no pátio interno do armazém 18 da suplicada, esperando o momento de ser carregado, ao lado e paralelamente a um trem parado, quando um outro trem vindo em sentido contrário, empurrou o caminhão de encontro ao trem parado. Apesar da advertência do motorista do caminhão ao manobreiro, preposto da ré, que não desse a passagem ao outro trem em movimento, este último não atendeu ao pedido. O veículo sofreu graves avarias, e a autora pagou ao seu segurado dono, lucro cessante. Por isso, a autora entrou com a ação, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1518 e 1521. Ficou-se a aguardar providência do interessado.

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              33022 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              José Nola de Souza, estado civil casado, profissão operário, domiciliado na Travessa da Lagina, em Fortaleza, Estado do Ceará, requereu uma indenização pela morte de seu filho Antonio Vidal de Sousa. A vítima viajava como passageiro de um trem quando foi projetado ao solo na Estação de Todos os Santos. O autor alegou que a responsabilidade pela segurança dos passageiros era da Estrada de ferro Centra do Brasil, Constituição Federal de 1946, artigo 194. A indenização deveria ser calculada a partir do ordenado mensal da vítima no valor de Cr$ 1200,00, pago pela Standard Propaganda S. A., e a parte das despesas com o funeral. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também inconformada, apelou igualmente. Foi dado provimento aos recursos. A ré, então, interpôs Recurso Extraordinário e também pediu embargos ao acórdão, que foram recebidos

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              34186 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão armador , residente à Rua Martins Porto, Duque de Caxias. Alegou que no dia 16/01/1955, quando viajava em um trem da ré, sofreu um grave acidente ferroviário. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17, e o Código Civil, artigo 1521. Responsabilidade civil das estradas de ferro, acidente ferroviário. O juiz julgou a ação parte do processo e parte improcedente. A ré, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu não conhecer a apelação. Ainda inconformada, a ré ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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              33926 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Zeferino de Oliveira, 79 A , Ramos, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma Ação Ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe pensão em virtude da morte do seu filho Ararê Santos da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido entre as estações de Ramos e Bonsucesso. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, e o juiz recorreu ex-offício. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, ao recurso da ré e de ofício e negou provimento ao recurso da autora

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              33267 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era profissão feirante, residente à Rua Alfredo, 95, em Belford Roxo. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 e no Código Civil, artigos 1056 e 1058, propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização, em virtude de ter sofrido acidente de trem, ocorrido entre as estações de Acari e Pavuna, que resultou na amputação do seu pé direito. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu "ex offício. O autor, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou. Tal Tribunal deu provimento em parte à apelação da ré e negou provimento à apelação do autor

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              14746 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação

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              19684 · Dossiê/Processo · 1944
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um precatório para pagamento do valor de 10385, 45 cruzeiros a favor dos autores nos autos de ação ordinária por terem sido vítimas do desastre de 02/03/1944 com um trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, linha auxiliar da ré, e requerido indenização baseadas nas despesas médicas e nos vencimentos que deixaram de receber. Não contém informações necessárias para descrição da sentença.

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