DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

              1 results directly related Exclude narrower terms

              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso

              Zonder titel