DIREITO ADMINISTRATIVO; AFORAMENTO; TERMO DE COMISSO; INADIMPLENTE

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              Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1924. Jornal Diário da Justiça, 19/05/1932
              13243 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou ter aforado um terreno localizado na Estrada Real de Santa Cruz, pertencente à Fazenda Nacional. O réu, porém, não preencheu as formalidades dadas legais e também não efetuou o pagamento dos foros desde 1918. Sentença: Expeçam-se os editais com prazo de 30 dias. Procede a justificação

               Sans titre