DIREITO ADMINISTRATIVO; ALISTAMENTO MILITAR; BAIXA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              9253 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorre ao STF. O STF, por maioria, negou provimento